quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

Município que integra território tem autonomia?

O Município que integra território não tem autonomia típica do ART. 18 da CF, pois os territórios não são entes ENTES FEDERATIVOS ... Ocorre que o próprio ART. 33 par 1, da CF assegura características próprias da autonomia a esses municípios mencionando que se aplicará no que couber o texto constitucional relacionado ao Municípios em geral ... situação essa que reafirma a ausência de autonomia, mas que, por outro lado, tb assegura características próximas a ela, como, por exemplo, tais municípios terão uma autoadministração diferida, mas terão. Fonte: prof. João Bruno ( IFES).

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